Termos e Condições de Uso da Luma Exchange
Estes Termos de Serviço regem o acesso e a utilização de todos os serviços, plataformas web, aplicativos móveis e APIs fornecidos pela Luma Exchange. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda expressamente com os termos abaixo estipulados.
1. Introdução e Objeto
A Luma Tecnologia e Serviços de Criptoativos Ltda. ("Luma" ou "Plataforma") é uma instituição intermediadora de ativos virtuais constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF.
O objeto deste instrumento é regular a intermediação de ordens de compra, venda, custódia e permuta de ativos virtuais emitidos em redes blockchain públicas, bem como serviços de carteira, transferências via Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX) e ferramentas de automação algorítmica.
2. Elegibilidade e Cadastro de Conta
Para utilizar a Luma, você deve ser pessoa física plenamente capaz, maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica devidamente constituída e representada por administradores com poderes legais bastantes.
Em cumprimento à Lei Federal nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e diretrizes do Banco Central do Brasil, o Usuário concorda em fornecer dados verídicos e atualizados no procedimento de Conheça seu Cliente ("KYC"), incluindo documento de identificação com foto, biometria facial e comprovante de endereço.
3. Segurança e Acesso à Conta
O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso, senhas fortes e chaves de autenticação de dois fatores (2FA - TOTP / Passkey).
A Luma não se responsabiliza por invasões ou acessos decorrentes de engenharia social, phishing, dispositivos comprometidos com malwares ou compartilhamento indevido de senhas realizado pelo Usuário.
4. Serviços de Negociação e Mercado
Todas as ordens enviadas ao livro de ofertas (Spot, Conversão Direta ou Futuros Perpétuos) são executadas com base na liquidez disponível e prioridade de preço/tempo. O Usuário reconhece que a Luma atua estritamente como intermediadora tecnológica entre compradores e vendedores, não garantindo rentabilidade mínima nem determinando os preços cotados pelo mercado.
5. Depósitos e Saques (PIX e On-chain)
Depósitos e saques fiduciários em moeda corrente nacional (BRL) são processados exclusivamente através do arranjo PIX e devem ser originados ou destinados a conta bancária de mesma titularidade cadastrada no CPF do titular da conta Luma. Depósitos de terceiros são estornados automaticamente.
Para saques de criptoativos on-chain, o Usuário deve certificar-se da compatibilidade da rede e do endereço de destino. Transações em blockchain são irreversíveis.
6. Custódia Segregada e Prova de Reservas (PoR)
A Luma mantém segregação patrimonial absoluta entre os recursos de sua própria operação e os ativos custodiados por seus clientes. Os ativos dos clientes nunca são utilizados para alavancagem corporativa, empréstimos ou finalidades alheias às instruções expressas dos titulares.
Publicamos auditorias periódicas de Prova de Reservas (Proof of Reserves) verificáveis on-chain com índice de solvência mantido acima de 100%.
7. Estrutura de Taxas e Tarifas
As taxas incidentes sobre transações, ordens de mercado (Taker) e ordens a limite (Maker) encontram-se descritas de forma transparente na seção oficial de Tarifas da Plataforma. A Luma assegura taxa zero (R$ 0,00) para depósitos e saques via PIX.
8. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/CFT)
A Luma adota políticas rigorosas de compliance para prevenção a ilícitos financeiros, colaborando ativamente com o COAF, Polícia Federal e demais órgãos de persecução criminal. Contas suspeitas de envolvimento em fraudes, esquemas de pirâmide, ransomwares ou sanções da OFAC poderão ser bloqueadas cautelarmente.
9. Riscos de Mercado e Isenções
A negociação de criptoativos envolve alto grau de volatilidade e risco de perda de capital. O Usuário deve avaliar sua capacidade financeira e tolerância a risco antes de operar. A Luma não fornece assessoria de investimento ou recomendações personalizadas de compra ou venda.
10. Lei Aplicável e Foro
Este instrumento é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.